Governo quer fusão de municípios com menos de cinco mil habitantes

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Umas das propostas apresentados ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 5, pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL) propõe a fusão de municípios pequenos e que têm baixa arrecadação. A PEC visa também restringir a criação de novas prefeituras.

O projeto, elaborado pelo Ministério da Economia, sugere que municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total sejam incorporados por municípios vizinhos. A justificativa é de que essa medida promoverá o fortalecimento da federação e maior autonomia para gestão de recursos.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) atualmente, o Brasil tem 5.570 municípios.

A proposta prevê ainda que todos os entes da federação façam congelamento de despesas para todos os poderes, assim como ocorre com a União. Também está previsto que a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto de gastos e a regra de ouro valerão para os demais entes da federação.

A PEC também acaba com a Lei Kandir. Com o repasse de royalties e participação especial do petróleo, União e estados encerrarão a disputa judicial, afirmou o governo. Também fica proibido o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas de estados e municípios.

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